Lei Ordinária N 939
LEI N.º 939, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 777, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9395.pdf
LEI N.º 939, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 777, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9395.pdf