Lei Ordinária N 938
LEI N.º 938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dá nova redação ao artigo 43, §§ 10 e 11 da Lei Complementar Municipal n.º 096/2015, de 21 de maio de 2015, a qual dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Aspásia, e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9386.pdf