Lei Ordinária N 937
LEI N.º 937, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMPDEC), e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC), e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: lei-ordinaria-n-9377.pdf