Decreto N 1.523
DECRETO N.º 1.523, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Arquivo: decreto-n-15239.pdf
DECRETO N.º 1.523, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
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